Conformidade com LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
1. Nosso Compromisso com a LGPD
A WiseFixing, operada pela HIMNI.COM, está totalmente comprometida com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Implementamos medidas técnicas, organizacionais e jurídicas para garantir a proteção adequada dos dados pessoais de todos os nossos usuários.
2. Princípios da LGPD que Seguimos
Transparência
Informações claras sobre como coletamos e usamos seus dados
Finalidade
Dados coletados apenas para propósitos específicos e legítimos
Adequação
Tratamento compatível com as finalidades informadas
Necessidade
Coleta limitada ao mínimo necessário para as finalidades
Consentimento
Autorização livre, informada e inequívoca do titular
Qualidade
Dados exatos, claros, relevantes e atualizados
3. Bases Legais para Tratamento
Tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD:
3.1 Consentimento (Art. 7º, I)
Para funcionalidades opcionais, marketing e personalização da experiência.
- Newsletter e comunicações promocionais
- Cookies não essenciais
- Personalização avançada com IA ADAM
3.2 Execução de Contrato (Art. 7º, V)
Para fornecer os serviços da plataforma WiseFixing.
- Cadastro e autenticação de usuários
- Processamento de pagamentos
- Conexão entre clientes e prestadores
- Monitoramento de qualidade dos serviços
3.3 Interesse Legítimo (Art. 7º, IX)
Para segurança, prevenção de fraudes e melhoria dos serviços.
- Detecção e prevenção de fraudes
- Segurança da plataforma
- Analytics para melhoria dos serviços
- Suporte ao cliente
3.4 Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II)
Para atender exigências legais e regulamentares.
- Retenção de dados fiscais
- Relatórios para autoridades
- Compliance com regulamentações setoriais
4. Seus Direitos como Titular
A LGPD garante diversos direitos aos titulares de dados pessoais:
Acesso
Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação
Portabilidade
Receber dados em formato estruturado e interoperável
Eliminação
Solicitar eliminação quando desnecessários ou excessivos
Compartilhamento
Informações sobre compartilhamento com terceiros
Oposição
Opor-se ao tratamento realizado com base em interesse legítimo
Decisões Automatizadas
Revisão de decisões tomadas unicamente por IA ADAM
5. Como Exercer seus Direitos
Pela Plataforma
Use as configurações de privacidade em sua conta
Prazo de Resposta
Respondemos às solicitações em até 15 dias, conforme estabelecido pela LGPD. Em casos complexos, o prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias, mediante justificativa.
6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Data Protection Officer
Encarregado de Proteção de Dados
Responsabilidades do DPO
- Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
- Atender solicitações dos titulares de dados
- Interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Monitorar conformidade com a LGPD
- Realizar avaliações de impacto à proteção de dados
7. Medidas de Segurança
Medidas Técnicas
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso
- Controles de acesso baseados em funções
- Monitoramento contínuo de segurança
- Backup seguro e recuperação de dados
- Testes regulares de penetração
Medidas Organizacionais
- Políticas internas de proteção de dados
- Treinamento regular da equipe
- Contratos com cláusulas de proteção de dados
- Procedimentos de resposta a incidentes
- Auditorias internas periódicas
8. Resposta a Incidentes
Detecção
Identificação imediata através de monitoramento automatizado
Avaliação
Análise do impacto e classificação do incidente
Contenção
Medidas imediatas para limitar o vazamento
Notificação
Comunicação à ANPD em até 72h e aos titulares quando necessário
9. Transferências Internacionais
Quando necessário transferir dados para outros países, garantimos proteção adequada através de:
- Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD
- Certificações internacionais de proteção de dados
- Adequação do país de destino reconhecida pela ANPD
- Consentimento específico quando aplicável
10. Programa de Conformidade
Governança
Estrutura organizacional dedicada à proteção de dados
Treinamento
Capacitação contínua de toda a equipe
Monitoramento
Acompanhamento contínuo da conformidade
Melhoria
Aprimoramento contínuo dos processos
11. Contato para Questões de LGPD
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Email: dpo@wisefixing.com
Telefone: (407) 663-2330
Endereço: Orlando, FL - USA
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você pode contatar a ANPD:
Website: www.gov.br/anpd